Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.
4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Segundo as regras do Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95), os embargos de declaração podem ser opostos em:

Mediante os avanços das evoluções tecnológicas,os clientes estão cada vez mais seletivos, exigente se com um alto grau de expectativas em relação ao atendimento, ou seja, ansiosos para que os problemas sejam prontamente atendidos. Diante disso, a qualidade no atendimento se tornou um fator importante para o desenvolvimento inovador das organizações.

Analise as afirmativas abaixo ao que se refere à qualidade no atendimento.

1. O atendimento ao público constitui a relação interpessoal que envolve o funcionário de uma organização e o destinatário de produtos,ideias ou serviços dessa organização.
2. Considera-se como público toda pessoa que entra em contato com a empresa para solicitar um serviço, falar com um funcionário ou simplesmente pedir uma informação.
3. O atendimento ao público deve ser realizado sempre de forma espontânea, podendo ser usadas expressões de gírias quando da necessidade de se expressar com o cliente.
4. O atendimento prestado com qualidade não se resume apenas ao tratamento ou cortesia,mas significa acrescentar benefícios a produtos e serviços, com o objetivo de superar as expectativas do consumidor.
5. São requisitos básicos para um bom atendimento saber ouvir, conhecer o cliente, perceber suas necessidades e falar com o mesmo de forma adequada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre as questões processuais previstas na Lei no 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, é correto afirmar:

Considere os seguintes casos hipotéticos:

1. Paulo, funcionário público no exercício do seu cargo, cometeu crime de corrupção iva ao exigir dinheiro de uma determinada pessoa para deixar de praticar determinado ato de ofício.
2. Júlio cometeu crime de cárcere privado (artigo 148, do Código Penal) ao invadir a casa da ex-namorada, que não queria reatar o relacionamento amoroso.
3. Afonso cometeu crime de roubo (artigo 157, do Código Penal) contra um hipermercado situado na cidade de São Paulo,em comparsaria com outros elementos.
4. Manoel, funcionário público, cometeu crime de peculato após se apropriar de dinheiro de que teve a posse em razão do seu cargo.

Presentes todos os requisitos legais previstos na Lei no 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, o magistrado competente poderá decretar a prisão temporária de:

Estabelece o Código de Processo Penal que nas exceções de suspeição, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. As exceções serão processadas em autos apartados e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema recursal trabalhista:

Em matéria Penal, através das provas, as partes pretendem influenciar o convencimento do julgador, além de demonstrar veracidade de determinado fato. O Código de Processo Penal disciplina o tema, trazendo previsões gerais e regras próprias para as provas em espécie. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa) . Narra a denúncia que I.R. teria, de forma dolosa, adredemente combinado com D.L., causado poluição na área da Reserva Indígena Tekohá Añetete, localizada em Diamante D’Oeste – PR.

Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.