Direito Penal 5k69

1.
QPCI87 Direito Penal Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Pref. Guarulhos/SP

Assinale a alternativa correta, no que tange ao tratamento que o dá à imputabilidade penal (arts. 26 a 28).
2.
QPCI46878 Direito Penal Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: MP/PI

Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia
3.
QPCI56785 Direito Penal Ano: 2019 Banca: CRESCER CONSULTORIAS Órgão: Pref. Jijoca de Jericoacoara/CE

Com fundamento nas disposições trazidas pelo Código Penal, assinale o item correto:
4.
QPCI70186 Direito Penal Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Pref. de Gramado/RS

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

  1. Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  2. Praticados por brasileiro.
  3. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro em qualquer circunstância.
Quais estão corretas?
5.
QPCI106437 Direito Penal Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Pref. Sentinela do Sul/RS

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções às atividades lesivas ao meio ambiente, em relação às penas restritivas de direito, analisar os itens abaixo:

  1. Prestação de serviços à comunidade.
  2. Interdição temporária de direitos.
  3. Suspensão parcial ou total de atividades.
  4. Recolhimento em casa de detenção especial.
Estão CORRETOS:
6.
QPCI146297 Direito Penal Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRO/AM

Conforme o Código Penal, julgue os itens de 116 a 120.

A conduta de atribuir‐se falsa identidade para obter vantagem é subsidiária, ou seja, só responde por este crime o acusado se o fato não constituir elemento de infração penal mais grave.
7.
QPCI175345 Direito Penal Ano: 2019 Banca: CEBRASPE Órgão: TJ/AM

Julgue os próximos itens, relativos a pena, sua aplicação e a medidas de segurança.

No concurso formal, caso o agente tenha praticado dois crimes mediante uma ação dolosa, devem-se aplicar cumulativamente as penas se os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.
8.
QPCI226753 Direito Penal Ano: 2021 Banca: CEBRASPE Órgão: PRF

A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um posto policial, submetem o autor de crime a sofrimento físico, independentemente de sua intensidade.
9.
QPCI267306 Direito Penal Ano: 2021 Banca: UFPR Órgão: Policia Civil/PR

Sobre a possibilidade de incidência da Lei nº 7.716/1989às condutas homofóbicas ou transfóbicas, de acordo com o entendimento atual do STF, firmado no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão(ADO) nº 26, considere as seguintes afirmativas:

  1. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
  2. O exercício da liberdade religiosa pode caracterizara prática de homotransfobia caso venha a configurar discurso de ódio.
  3. O conceito de racismo ultraa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança comportamentos de negação da dignidade e da humanidade daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas da homotransfobia.
  4. É típica a conduta de quem, por homofobiaou transfobia, recusa ou impede o a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Assinale a alternativa correta.
10.
QPCI267323 Direito Penal Ano: 2021 Banca: UFPR Órgão: Policia Civil/PR

Se uma conduta não representa uma ofensa relevante ao bem jurídico contemplado no tipo penal, entende-se que ela é materialmente atípica em razão do princípio da insignificância. Um exemplo de situação que poderia ser abrangida pelo princípio seria a subtração de um pacote de batatas de um supermercado. São requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a incidência do princípio da insignificância, EXCETO: